MPs estadual e federal acionam Justiça contra complexo portuário

Os Ministérios Públicos estadual (MP-BA) e Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizaram ação civil pública solicitando que a Justiça suspenda, em decisão liminar, a licença de instalação do Complexo Portuário da Bahia Terminais na Baía de Aratu, em Candeias. Na ação impetrada na segunda-feira (16), é pedido ainda a suspensão das autorizações de supressão de vegetação e manejo da fauna; das outorgas para intervenção em recursos hídricos; e a suspensão da licença unificada para instalação do pátio de estocagem.

O documento aciona também o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq). Quem assina a ação são as promotoras de Justiça Cecília Dourado e Cristina Seixas, junto com a procuradora da República Bartira Góes.

As promotoras e a procuradora argumentam que o empreendimento foi considerado de pequeno porte no licenciamento, o que possibilitou a dispensa do estudo e do relatório ambiental (EIA/RIMA). No entanto, o empreendimento tem área maior que 50 hectares, movimentação estimada em mais de 15 milhões de toneladas por ano ao final da primeira etapa e orçamento de R$ 850 milhões na primeira fase.

“No caso em tela, as áreas são contíguas e conexas, e os empreendimentos presentes e vindouros têm mesma tipologia, além de pertencerem ao mesmo empreendedor, de forma que os impactos que serão causados têm de ser pensados como um todo”, dizem as autoras da ação.

Também pesa no caso do complexo portuário o fato de a primeira etapa infringir o Código Florestal, com a supressão de manguezal, Área de Preservação Permanente (PPP). As etapas dois e três do empreendimento ainda não foram licenciadas, mas preveem a instalação de um terminal de graneis líquidos e grãos, com previsão de implementação de tubovias, e de terminal de graneis sólidos e minérios, que possui alto potencial de poluição atmosférica e marítima.

“De imediato, urge que se atente para a importância do ecossistema que se objetiva erradicar e o impacto para as comunidades tradicionais, que retiram seu sustento da Baía de Todos Os Santos, em especial, da Baía de Aratu, com grande riqueza de manguezais, cujo aterro (ilegal, no caso), causará um desastre socioambiental de enormes proporções. Nesse particular, não há coerência no discurso, seja do empreendedor, seja do Estado, de que o empreendimento trará emprego e renda para a região, com desenvolvimento sustentável, quando se aterra um manguezal, que é uma área protegida por lei, justamente pela sua riqueza e importância para o meio ambiente, e para as comunidades que dele se servem, de modo sustentável”, reforçam as promotoras e a procuradora.