Por gasto com pessoal, TCM rejeita contas da prefeitura referentes a 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Heliópolis relativas a 2019. Em sessão realizada nesta quarta-feira (9), os conselheiros da corte entenderam que o então prefeito, Ildefonso Andrade Fonseca, ultrapassou o limite máximo para despesa total com pessoal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O ex-prefeito pode recorrer.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao ex-gestor uma multa de R$32.400 por não ter alterado os gastos para atender o o limite previsto na LRF. Segundo os cálculos do TCM, as despesas com a folha em Heliópolis representou 55,53% da Receita Corrente Líquida (R$32.545.522,00) naquele ano. Também foi imposta uma segunda multa, no valor de R$6 mil, pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico.

O relatório técnico registrou, como irregularidades, a baixa arrecadação da dívida ativa – 1,45% do estoque escriturado em 2018 -; não recolhimento de três ressarcimentos determinados a ex-gestores (no total de R$56.936,48); e inexistência de cotação de preços para aquisição de bens e serviços em dois procedimentos, no montante total de R$340.000,00.