Publicado em 22/10/2020 às 14h36.

Prefeito é punido pelo TCM por contratação de empresa por inexigibilidade de licitação

Gestor municipal terá que ressarcir os cofres públicos com recursos pessoais e pagar multa

Redação
Foto: Reprodução/Cabrália Notícia
Foto: Reprodução/Cabrália Notícia

 

O prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Silva Santos Júnior, foi punido pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), nesta quinta-feira (22), pela contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação.

O TCM determinou que a suspensão dos pagamentos e da eventual execução do contrato com a a empresa IBRADESC – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Cidades, que foi contrata para ministrar cursos de aperfeiçoamento de servidores, em pleno período de pandemia com a Covid -19.

Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, chama atenção que, “no apagar das luzes de sua gestão, resolva o prefeito promover uma suposta capacitação de servidores no último bimestre do ano, ainda mais tendo o cenário de suspensão das aulas em razão da pandemia de Covid-19, que recomenda o afastamento social e não realização de eventos que causem aglomeração de pessoas”.

Na sessão, os conselheiros do TCM ainda determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Silva Santos Júnior, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A irregularidade julgada procedente foi o pagamento de R$37.642,19 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.

O prefeito terá que devolver aos cofres municiais, com recursos pessoais, o valor de R$37.642,19 e multa em R$3 mil. Cabe recurso à decisão.