Publicado em 06/10/2020 às 12h55.

Prefeito Josielton de Castro sofre representação ao MPE por atrasos de pagamentos

Gestor também foi multado pelo TCM em R$1 mil

Redação

Foto: Divulgação/Prefeitura de Sebastião Laranjeiras

O prefeito Josielton de Castro Muniz, da cidade de Sebastião Laranjeiras, sofreu representação ao Ministério Público Estadual (MPE) por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que julgou precedente o termo de ocorrência pelo pagamento de R$17.632,57 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019. Cabe recurso da decisão.

Em sessão realizada nesta terça-feira (06), o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao MPE para que seja apurada a prática de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao erário.

Além disso, os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$17.632,57. O prefeito ainda foi multado em R$1 mil.

A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montantes exigidos na legislação.

Segundo o termo de ocorrência, a Receita Federal promoveu descontos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, perfazendo o montante de R$15.813,91, e acrescentou o valor de R$1.818,662 no recolhimento de quatro DARF’s, referentes a encargos pelo pagamento intempestivo de contribuições previdenciárias correntes, durante o exercício de 2019, a título de juros e multas.