Publicado em 15/06/2021 às 16h51.

TCM acata denúncia de irregularidades em contratação direta

Acusação envolve contratos do ex-prefeito José Roberto dos Santos Oliveira com a CP Santos Contabilidade, entre 2017 e 2020

Redação
Foto: reprodução TCM BA
Foto: reprodução TCM BA

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios acolheu denúncia contra o ex-prefeito de Ibitiara, José Roberto dos Santos Oliveira, de irregularidades na contratação direta da empresa CP Santos Contabilidade. A decisão foi tomada em sessão nesta terça-feira (15). Os contratos, firmados via inexigibilidade de licitação, foram celebrados em 2017 e 2020, por R$ 35 mil e R$ 38,5 mil, respectivamente. Cabe recurso da decisão.

Relator, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna multou o ex-prefeito em R$3 mil. Em seu voto, o conselheiro pela ausência de singularidade nos serviços “não sendo suscetível de contratação direta (por inexigibilidade de licitação), portanto, os serviços técnicos comuns, corriqueiros, convencionais e não excepcionais, que podem ser prestados por diversos profissionais ou empresas”.

A procuradora Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, também opinou pelo acatamento da denúncia e, no mérito, pela sua procedência, com a correspondente aplicação de multa ao gestor. Também sugeriu a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, o que não foi acatado pelo relator.

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