Publicado em 02/06/2021 às 15h46.

TCM condena prefeita por irregularidade em contratação da Afinco

Maria das Graças César Mendonça celebrou contratos por inexigibilidade de licitação entre 2017 e 2020

Redação

A prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, sofrerá representação junto ao Ministério Público do Estado (MP-BA) em razão da contratação de serviços contábeis considerada irregular. Em sessão nesta quarta-feira (2), o Tribunal de Contas dos Municípios acatou duas denúncias relativas a este tema, em contratos feitos com a Afinco Consultoria entre 2017 e 2020 por inexigibilidade de licitação.

As denúncias foram apresentadas pelo vereador Erivaldo Carlos Oliveira Santos, para quem não foi comprovada a singularidade do objeto contratado e demonstrada a notória especialização da contratada que justificasse a inexigibilidade de licitação. O relator, conselheiro Fernando Vita, multou a gestora em R$ 30 mil.

Segundo o relator, a contratação de serviços contábeis sem licitação exige três requisitos: singularidade do objeto, especialização do serviço técnico prestado e notória especialização do prestador, e, quando um deles não é atendido, deve o gestor municipal promover a contratação por meio de procedimento licitatório. Cabe recurso da decisão.