Alba aprova LDO e projetos do Executivo, Judiciário e de parlamentares

Com uma produção recorde de matérias discutidas e votadas nos últimos 100 dias, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na tarde desta terça-feira (17), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; a remissão parcial de débitos do ICMS – Refis para empresas de extração e refino de petróleo e gás natural; a reestruturação das carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual; e ajustes dos cargos da carreira de fiscais e técnicos da ADAB, entre outros projetos de autoria do Poder Executivo e de parlamentares.

Também foram promulgados quase uma dezena de projetos de lei de deputadas e deputadas e aprovados outros 16 projetos de lei de utilidade pública.

“Em 100 dias de gestão, de 18 de março até agora, tivemos um total de 103 matérias aprovadas, distribuídos em 16 projetos de lei do Executivo; 50 projetos de lei dos deputados e deputadas; 29 projetos de resolução de parlamentares e da Mesa Diretora; quatro requerimentos de urgência; três projetos de lei do Poder Judiciário; e um do Ministério Público. Tivemos, ainda, dez sessões de votação e 17 audiências públicas nas Comissões da ALBA, além de mais de 40 sessões ordinárias”, afirmou a presidente da Alba, deputada Ivana Bastos (PSD), ao fazer um balanço de 100 dias de sua gestão.

O principal projeto de lei do Executivo foi a LDO, que dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2026.

Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, elenca os dispositivos referentes às prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

Também importante, e de autoria do Executivo, foi aprovada a concessão da remissão parcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento), dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relacionados aos lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de refino de petróleo e de gás natural; extração de petróleo e de gás natural, e processamento de gás natural.

Em relação à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), no projeto de lei aprovado, de autoria do Executivo, faz ajustes nas áreas de atuação dos cargos da carreira de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico em Fiscalização.

Outro projeto do Executivo reduz de 60 para 36 meses o tempo de interstício exigido para a graduação de Cabo PM. Também de autoria do Executivo, foi aprovada a alteração dos percentuais dos valores dos serviços públicos notariais e de registro, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

Dois projetos de resolução da Mesa Diretora da Alba estão na relação das proposições aprovadas na tarde desta terça-feira. Uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os seus artigos 22 e 24 para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal; e uma alteração do regimento interno da Alba, com o objetivo de criar a Comissão de Desenvolvimento Urbano como comissão permanente.

Por fim, de autoria do Ministério Público Estadual, um projeto de lei modificando o Regime Jurídico aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal e reestruturando o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MPE; e três projetos do Tribunal de Justiça do Estado: o primeiro cria 600 cargos comissionados de assistentes técnicos de juiz; o segundo reestrutura as Corregedorias de Justiça do Poder Judiciário; e o terceiro, cria a Central de Cálculos Judiciais Fazendários.