Assembleia aprova mudança em regime de licitações do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (23), por unanimidade, um projeto que altera o regime jurídico das licitações e contratos do Estado da Bahia (veja aqui). A oposição votou favorável à matéria, de autoria do Executivo, após ter acatada emenda do deputado Luciano Ribeiro (DEM).

O texto estabelece a possibilidade implícita de contratar empresas via pregão para serviços de engenharia – o que não é permitido pela legislação vigente – e a ampliação de limites de valores fixados para concorrências públicas.

De acordo com a Secretaria de Administração, o objetivo da matéria é fazer uma adequação a regras já praticadas pela União e acompanhar configurações do mercado.

Também foi aprovado nesta quarta, com voto contrário da oposição, projeto que reajusta taxas pelo exercício de poder de polícia em diversas áreas e pela prestação de serviços.