Assembleia Legislativa autoriza Executivo a ceder precatórios federais

O projeto de lei 24.263/21 – que autoriza o Executivo a ceder créditos de precatórios federais a instituições financeira públicas – foi aprovado pela Assembleia Legislativa. A sessão do plenário ocorreu na terça-feira (28), em formato misto (presencial e remoto). A análise do PL começou na semana passada, mas teve sua tramitação suspensa por pedido de vista do deputado Soldado Prisco (PSC).Refere-se à Ação Cível Originária nº 648, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Falando em nome da minoria, o deputado Tiago Correia (PSDB) encaminhou a bancada para votar favoravelmente ao projeto, com limite de R$ 750 milhões para a cessão dos precatórios.

Em mensagem enviada aos parlamentares, o governador Rui Costa diz que os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito de que trata a lei “serão destinados, exclusivamente, para despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública”.