Câmara agenda para segunda votação sobre compensação da Lei Kandir

Está programada para esta segunda-feira (14), a votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 133/20, que encerra disputas judiciais em torno da Lei Kandir. Datada da década de 1990, a Lei Kandir previa isenções do ICMS para o fomento às exportações.De autoria do Senado, o PLP 133/20 prevê o pagamento pelo governo federal de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037.

Negociações iniciadas em 2019, com intermediação do Supremo Tribunal Federal (STF), e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. Esta medida deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que tramita no Senado e só será apreciada em 2021.

A pautal da Câmara nesta segunda conta também como Projeto de Lei Complementar 137/20, que libera R$ 177,7 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos. Atualmente, estes recursos estão retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, por exigência da legislação.