Câmara agenda para terça (9) a conclusão do marco legal do câmbio

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (9) a conclusão do marco legado do câmbio (PL 5387/19, do Poder Executivo), pautado para a primeira sessão do ano destinada à análise de propostas. Relatado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD), o projeto de lei teve o texto-base aprovado no final do ano passado.

Entre outros pontos, o substitutivo do parlamentar baiano propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil o limite passa para US$ 10 mil dólares ou o equivalente em outra moeda.

Um dos pontos destacados para votação em separado é o que permite aos bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou em outros países. Outro destaque pretende retirar a permissão para que exportadores usem o dinheiro obtido com exportações, e mantido no exterior, para realizar empréstimo ou mútuo.

Pauta

Na primeira semana deliberativa do ano, a Câmara deve votar ainda a autonomia do Banco Central. a proposta que criminaliza furar-fila na vacinação contra a Covid-19 e o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação.