A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou na tarde desta terça-feira (5) o novo Código de Obras da capital, um dos eixos do programa Simplifica, formado por uma série de medidas para “desburocratizar” a administração municipal e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos municipais, com segurança jurídica.
O Código de Obras da cidade era de 1988. A matéria foi aprovada com 31 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções: Moisés Rocha (PT) e Toinho Carolinho (Podemos).
Ficaram contra o projeto Carlos Muniz (Podemos), Sidninho (Podemos), Suíca (PT), Marta Rodrigues (PT), Aladilce (PCdoB), José Trindade (PSL), Hélio Ferreira (PCdoB), Hilton Coelho (PSOL) e Silvio Humberto (PSB).
O texto elimina, por exemplo, a necessidade de apresentação de atestados e certidões de outras secretarias para consulta e viabilidade de atendimento ao empreendimento.
Atualmente, os empreendimentos precisam apresentar atestado de capacidade de atendimento de órgãos como a Limpurb, Embasa, entre outros, o que gera impacto direto no tempo de licenciamento.
Além disso, a nova legislação vai permitir a apresentação do IPTU como vínculo de propriedade para viabilidade de emissão de alvarás, resultando em agilidade do licenciamento e permitindo regularização de habitações localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).
Atualmente, a necessidade de apresentação da certidão imobiliária dos cartórios dificulta o licenciamento e regularização de inúmeros empreendimentos, o que compromete a arrecadação.
Outra novidade é o alvará unificado de licença para construção, que contemplará demolição, terraplanagem, muro de contenção, instalação de tapume e implantação de estande de venda. Pela legislação atual, cada etapa dessa exige licenças individuais.
A matéria contou com duas emendas do vereador Edvaldo Brito (PSD), que disse que teria que se associar “ao diabo [o projeto], quando não se pode combater”. Além disso, a maioria apresentou também três emendas.
A bancada de oposição recomendou voto de abstenção – com exceção de Hilton Coelho (PSOL), que afirmou que votaria contra. O governo orientou voto favorável.
