Capitão Alden atinge assinaturas necessárias para PEC sobre maioridade penal

O deputado federal Capitão Alden protocolou nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alteração do artigo 228 da Constituição Federal, após alcançar as 171 assinaturas necessárias para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta do parlamentar abre a possibilidade de redução da maioridade penal em caráter excepcional, aplicada a casos de crimes hediondos e de extrema crueldade contra pessoas e animais.

Segundo Alden, o texto não elimina a inimputabilidade penal nem amplia de forma generalizada a responsabilização de menores, mas estabelece um mecanismo específico e restrito para situações consideradas graves.

“A medida não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”, afirmou o deputado.

Ele destaca que a aplicação da medida dependeria de critérios técnicos e análise individual de cada caso.

“Cria exceção constitucional estritamente delimitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato”, explicou.

Com o número mínimo de assinaturas alcançado, a PEC segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai avaliar sua admissibilidade antes de eventual votação no plenário.

“A PEC foi protocolada com sucesso e agradeço a todos os deputados federais que contribuíram para esta vitória. Vamos agora lutar para seu avanço na tramitação para conquistarmos a aprovação em plenário”, afirmou Alden.