Publicado em 27/07/2020 às 14h17.

Deputado mineiro propõe marco legal para entrega por aplicativo

Júlio Delgado avalia que motoristas estão sem direitos mínimos e quer remuneração mínima de R$ 4,32 por hora

Redação

Em reflexo ao aumento de demanda por serviços de entrega durante a pandemia, o deputado federal mineiro Júlio Delgado apresentou um projeto de lei para regular a contratação de prestadores deste serviço via aplicativos. O texto do PL 3797/2020 propõe uma remuneração mínima de R$ 4,32 por hora e exigências como o motorista apresentar atestado de antecedentes criminais.

“Ocorre que, no Brasil, não há legislação que garanta direitos mínimos a esses prestadores de serviços”, disse o parlamentar. A proposição define ainda a obrigatoriedade de inclusão do profissional no Regime Geral da Previdência Social, garantindo auxílio doença e auxílio-acidente, além da aposentadoria.

Para Delgado, com o isolamento social gerado pela pandemia de Covid-19, muitas empresas passaaram a operar por meio de serviços de entrega, tornando-se mprescindível um cadastro organizado sobre dos profissionais que operam estes serviços. “Devemos garantir não apenas os direitos dos prestadores do serviço mas também preservar a vida, a saúde e a integridade os usuários do serviço”, finalizou.