Impeachment: Janot é contra recurso da Câmara que questionou decisão
A Mesa da Câmara sustenta nos embargos "ser tempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido"
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1º), manifestação contra recurso da Mesa da Câmara dos Deputados que questionou decisão da Corte para realização de novo rito do processo de impedimento da presidente da República.
O julgamento no Supremo ocorreu no dia 17 de dezembro do ano passado, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378), contestando a aplicação da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
O acórdão ainda não foi publicado e o parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento dos embargos de declaração da Câmara ou, caso conhecidos pelos ministros do STF, pelo não provimento.
Segundo Janot, não se conhecem embargos de declaração opostos antes da publicação na imprensa oficial do acórdão recorrido, por falta de objeto. “Simples notícia de julgamento, por mais minuciosa que seja sua súmula, não legitima antecipação de embargos de declaração, ainda que se trate de controle abstrato de constitucionalidade”, diz.
A Mesa da Câmara sustenta nos embargos “ser tempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido”. A Mesa assinala que “cabem embargos para, além de sanar contradição, omissão ou obscuridade, corrigir premissa equivocada capaz de alterar a conclusão do julgado”.
O recurso aponta contradição e premissa equivocada quanto à formação de comissão especial a partir de candidaturas avulsas; contradição, omissão e premissa equivocada quanto ao voto aberto na eleição da comissão especial; e omissão, obscuridade e premissa equivocada acerca do papel do Senado no processo de impeachment.
O procurador-geral cita precedentes para informar ainda que não cabem embargos de declaração para corrigir erros de julgamento. “Utilizar embargos de declaração para obter, em caráter consultivo, respostas do Judiciário, desnaturaria a função processual do recurso e desprestigiaria a atividade jurisdicional, sobretudo a do controle concentrado de constitucionalidade”, explica.
Os embargos questionam decisão do Supremo que determinou à Câmara a realização de nova votação para formação da Comissão Especial, com votos abertos e indicação de candidatos pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurada a participação de todos os partidos, sem a possibilidade de candidaturas avulsas.
Os ministros decidiram que cabe ao Senado, por maioria simples, decidir sobre a admissibilidade do processo e, em caso de instauração do processo, afastar o presidente da República.
Já a votação final, que decidirá sobre a condenação, deverá ser por quorum qualificado de 2/3. O STF também declarou não recepcionado pela Constituição o parágrafo 4º do artigo 23 da Lei 1.079/190, que estabelecia uma comissão de três deputados para atuar no Senado.
Na manifestação, o procurador-geral da República informou que o julgamento abordou, “de maneira clara e com fundamentos substanciosos, todos os pontos objetos de insurgência nos embargos de declaração”.
Na avaliação de Janot, o acórdão embargado, seguiu, por maioria, divergência instaurada pelo ministro Luís Roberto Barroso e concluiu não ser possível formar comissão especial do processo de impedimento a partir de candidaturas avulsas.
O acórdão destacou, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República, que o artigo 58, § 1º, da Constituição impede que representantes de partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, “em violação a autonomia partidária”.
“Incorrendo omissão, contradição ou obscuridade, a consequência jurídica é a rejeição do recurso”, conclui Janot.
Mais notícias
-
Política
11h11 de 25 de abril de 2024
Ministro diz que obra do BRT de Salvador foi finalizada com recursos do governo Lula
Titular da pasta das Cidades, Jader Filho (à esq.) afirmou que presidente quer retomar parceria com estados e municípios pelo pacto federativo
-
Política
10h09 de 25 de abril de 2024
Neto critica ausência de Jerônimo na entrega do BRT: ‘A gente disputa na eleição’
"Depois a gente tenta governar juntos, dar as mãos e construir os caminhos", disse o ex-prefeito
-
Política
09h49 de 25 de abril de 2024
Sem Jerônimo, Florence e Jusmari posam com Bruno e ACM Neto em entrega do BRT
Prefeito inaugurou trecho 2 do modal na manhã desta quinta-feira (25)
-
Política
07h35 de 25 de abril de 2024
Sessão do Congresso Nacional sobre vetos presidenciais é adiada
Falta de acordo político adiou votação por duas semanas
-
Política
22h20 de 24 de abril de 2024
Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%
Ministro Haddad entregou projeto de lei complementar ao Congresso
-
Política
21h20 de 24 de abril de 2024
Governo consegue adiar sessão sobre derrubada de vetos
A análise de vetos presidenciais estava prevista para a noite desta quarta-feira (24)
-
Política
20h20 de 24 de abril de 2024
Robôs impulsionaram críticas de Musk a Moraes no X, mostra estudo
A pesquisa identificou e analisou cerca de 90,6 mil postagens, publicadas entre os dias 8 e 9 de abril
-
Política
20h00 de 24 de abril de 2024
Ciro volta a atacar senadora do PT e diz que ela é ‘uma cortesã’
A senadora Janaína Farias (PT-CE) ainda não se posicionou em relação às falas de Ciro
-
Política
18h29 de 24 de abril de 2024
Haddad entrega à Câmara primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária
O projeto de lei complementar trata das regras gerais de operação dos novos tributos
-
Política
18h01 de 24 de abril de 2024
Contas na Bahia receberam parte dos R$14 milhões desviados do governo via Pix
O montate foi distribuído entre 17 contas abertas em nome de empresas e pessoas físicas espalhadas em quatro estados diferentes do país