Lei Rosemberg: MP reage e turbina a polêmica do caso

A promotora Rita Tourinho, do Ministério Público baiano, encaminhou a Augusto Aras, procurador-geral da República, um pedido para analisar a conveniência de pedir a inconstitucionalidade da Lei 14.460, ou Lei Rosemberg, aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em dezembro do ano passado.

A Lei Rosemberg alivia a penalização de prefeitos pelo TCM. Exige, por exemplo, a comprovação de dolo em caso de irregularidades. E também que, para penalizar o gestor, se comprove que ele ou familiares foram beneficiários.

Fala Rosemberg, o autor:

— O MP tem todo o direito de recorrer. E nada tenho contra o TCM, onde tenho amigos com os quais eu converso sempre. Inclusive o projeto nasceu a partir dessas conversas.

Desvirtuamento

A controvérsia está estabelecida. Juristas dizem que a nova lei estimula o uso de laranjas, e os prefeitos se dizem vítimas de excessos que implicam em criminalizar tudo, por tabela, imputando aos gestores o carimbo de corruptos sempre.

Perguntaria você: e aí? Em princípio, os dois lados estão certos. É evidente que flexibilizar a lei pode acabar beneficiando a corrupção e os seus agentes, mas também convenhamos que órgãos como o Ministério Público (em geral) e a própria polícia, vezes acusa, fazem o maior estardalhaço, e adiante (bem adiante, ressalte-se) a Justiça julga o acusado inocente. Para o acusador, nada, exerceu um direito. E o acusado que se vire. É assim.

Extinção do TCM

Diz o deputado Rosemberg Pinto que a ideia de formalizar o projeto que muda as punições a prefeitos nasceu exatamente num tempo em que a Alba discutia, com muita intensidade, a possibilidade de extinção do TCM (só tem três no Brasil).

— Fui lá, conversei muito, principalmente com o conselheiro Plínio Carneiro. Agora, ver o conselheiro Gildásio Penedo (do TCE), que foi deputado, criticar, me parece fora de razão.