Marco Temporal: MPF defende veto a PL aprovado pelo Congresso

De acordo com uma reportagem do Metrópoles, a um dia de terminar o prazo para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetar ou sancionar o Projeto de Lei (PL) nº 2903/2023, que estabelece um Marco Temporal para o reconhecimento e a demarcação de Terras Indígenas, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota oficial sobre o tema e sugeriu o veto.

O órgão ressaltou que seu posicionamento sobre o PL é de que o texto “é inconstitucional e inconvencional, razão pela qual deve ser vetado”. O texto legislativo foi aprovado em caráter de urgência pelo Senado Federal em 27 de setembro, após tramitar na Câmara dos Deputados como PL 490/2007 e após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que o Marco Temporal é inconstitucional. A votação ocorreu no âmbito de uma crise institucional entre Judiciário e Legislativo.

Ainda segundo o Metrópoles, a nota pública, que foi assinada por diversos membros do MPF, reitera manifestações sobre a impossibilidade de alteração do regime jurídico das Terras Indígenas em desacordo com garantias constitucionais e direitos concedidos aos povos originários por meio de leis e tratados internacionais.

O órgão aponta que a proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos indígenas pela Constituição, o que impede qualquer alteração por lei ordinária. Além disso, aponta que tais direitos fundamentais são cláusulas pétreas, ou seja, não seria possível nenhuma alteração nem mesmo por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A Câmara do MPF ressaltou ainda que a tese do chamado Marco Temporal, que impede o reconhecimento da ocupação tradicional das Terras Indígenas que não estivessem em posse da comunidade em 5 de outubro de 1988, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).