Publicado em 16/05/2019 às 06h33.

Moro sobre decreto de armas: ‘Se houver invalidade, cabe ao STF revisar’

Em entrevista à GloboNews, ministro ainda disse que o Congresso Nacional também pode revistar a nova proposta

Redação

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse em entrevista à GloboNews que, se houver alguma “invalidade”, caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Congresso revisar o decreto de armas.

Assinado no último dia 7 de maio, o decreto facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente.

Desde a publicação do texto no “Diário Oficial”, ações contra o decreto têm sido apresentadas à Justiça. Todas apontam inconstitucionalidade do texto. Nesta terça-feira, o Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender a norma. O partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF a anulação do decreto. A área técnica da Câmara dos Deputados informou que a medida tem ilegalidades, e, para técnicos do Senado, a norma “extrapolou o poder regulamentar”.

“É natural que ele [o decreto] seja questionado. Dentro desse âmbito da política, sobre essa matéria específica, não existe ali nenhum problema em que haja esse tipo de questionamento. Se houver alguma invalidade, caberá ao Supremo Tribunal Federal ou eventualmente ao Congresso, que tem poder de editar decretos legislativos, fazer uma revisão”, declarou Moro em entrevista, na quarta-feira (15).

Segundo o ministro da Justiça, ninguém “deliberadamente” editaria um decreto se entendesse que houvesse inconstitucionalidade. Na semana passada, Bolsonaro afirmou que, se o decreto ferir a Constituição, “tem que deixar de existir”.

De acordo com Moro, o texto do decreto foi elaborado pelo Palácio do Planalto, e o Ministério da Justiça foi consultado. As conversas das equipes técnicas sobre as regras, acrescentou o ministro, duraram cerca de um mês.