‘Nenhum açodamento será bem-vindo’, diz associação sobre fim da Justiça do Trabalho

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se manifestou sobre as declarações feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta-feira (3). O mandatário voltou a falar sobre a extinção da Justiça especializada.

“Na temática em questão, nenhum açodamento será bem-vindo. A Magistratura do Trabalho está, como sempre esteve, aberta ao diálogo democrático, o que sempre exclui, por definição, qualquer alternativa que não seja coletivamente construída, diz a nota assinada pelo presidente da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano.

Conforme a associação, os juízes do Trabalho têm competência constitucional para conhecer e julgar os litígios trabalhistas que chegam a eles, na medida e do modo que possam chegar , à luz da legislação trabalhista em vigor e em função das condições econômicas do país. “Transferir essa competência para a Justiça comum, absolutamente, não muda este quadro. A litigiosidade trabalhista continuará rigorosamente a mesma, sob o manto da mesma legislação trabalhista e com os mesmos obstáculos no campo econômico”, argumenta.

A Anamatra ainda sustenta que a Justiça do Trabalho tem previsão no art. 92 da Constituição da República (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). “A se admitir que o presidente da República ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a questão com o presidente do Supremo Tribunal Federal, possa enviar ao Congresso Nacional uma proposta de extinção da Justiça do Trabalho, suprimindo os correspondentes incisos do art. 92 da Constituição, poder-se-ia admitir também o absurdo de poderem apresentar e aprovar emenda constitucional que suprima o próprio Supremo Tribunal Federal”, comparou a entidade.

A associação também afirma que a proposta ventilada por Bolsonaro “oculta gravíssimo abalo no sistema de freios e contrapesos sobre o qual se assentam as fundações republicanas”. “Qualquer iniciativa tendente a alterar a estrutura constitucional do Poder Judiciário brasileiro compete originária e privativamente ao Supremo Tribunal Federal, excluídos os demais poderes da República”, afirma a nota.