Pacote anticorrupção: Câmara recorre da anulação de Fux

A Câmara dos Deputados recorreu nesta sexta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu a tramitação do projeto de lei sobre as medidas de combate à corrupção. No pedido, o órgão argumenta que a determinação é ilegal e transformou o Estado Democrático de Direito em “uma aristocracia togada”.

“Não há base regimental ou constitucional para restringir a prerrogativa dos membros do Legislativo de debater uma matéria, propor modificações e aprová-las, se houver apoio político suficiente. Afirmar o contrário é colocar nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a responsabilidade por dizer quais modificações aperfeiçoam uma proposição e quais desnaturam a sua essência”, diz a nota.

Nesta quarta-feira (14), Fux suspendeu individualmente a tramitação do PL 4.850/16, que trata do pacote de medidas anticorrupção e que tinha sido aprovado pelo plenário da Câmara na madrugada no dia 30 de novembro.