PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF deve ser interceptada por magistrados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados federais que impõe limites nas decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser interceptada pelos magistrados. A proposta foi aprovada na quarta-feira (9).

A avaliação feita por integrantes da Corte é que a proposta é inconstitucional. Membros do STF alegam que PECS possuem “vícios de origem”, e por não terem sido apresentadas pelo próprio Supremo, não devem afetar assuntos internos do Poder Judiciário.

Na Câmara dos Deputados, a PEC foi aprovada com 39 votos a favor na Comissão Constituição e Justiça (CCJ).