Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) propõe suspender os descontos em folha de pagamento relacionados a empréstimos consignados e operações similares contratadas com o Banco Master, Banco Pleno e instituições associadas, além de todas as operações vinculadas ao Credcesta.
A proposta, de autoria do deputado estadual Hilton Coelho, estabelece que a suspensão alcance salários, subsídios, aposentadorias, pensões e demais verbas de natureza alimentar pagas pelo Estado.
O texto inclui servidores estaduais ativos e aposentados, pensionistas e militares estaduais ativos e inativos. A medida abrangeria empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, cartões benefício, saque complementar, reserva de margem consignável (RMC) e modalidades equivalentes.
Pela proposta, os órgãos responsáveis pela folha de pagamento teriam que interromper imediatamente os repasses referentes aos descontos abrangidos, comunicar as instituições financeiras e preservar os registros das operações para auditoria e fiscalização.
Cobranças seriam suspensas
O projeto também prevê a proibição de cobranças administrativas, judiciais ou extrajudiciais relacionadas aos contratos durante o período de suspensão. As instituições ficariam impedidas de negativar os consumidores, protestar títulos, ceder créditos para cobrança ou adotar outras medidas de constrangimento financeiro.
Registros de inadimplência já realizados por causa dos valores abrangidos pela suspensão teriam que ser cancelados em até cinco dias úteis após a entrada em vigor da eventual lei.
Os contratos também seriam submetidos a auditoria administrativa para verificar, entre outros pontos, a existência de autorização expressa do consumidor, a transparência das taxas e encargos e a regularidade das contratações eletrônicas, telefônicas ou presenciais.
A análise ainda buscaria identificar possíveis práticas como venda casada, vício de consentimento, assédio comercial e outras condutas consideradas abusivas, especialmente em contratos envolvendo idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Novos contratos seriam proibidos
Caso aprovado, o projeto também impediria a Bahia de celebrar novos convênios de consignação, credenciamento ou operações semelhantes com o Banco Master, Banco Pleno e instituições enquadradas na proposta.
O texto determina ainda a revogação de normas que permitam operações sob denominações como “cartão consignado de benefício”, “cartão benefício”, “saque complementar”, “reserva de margem consignável” e nomenclaturas equivalentes, além das normas relacionadas ao Credicesta.
Na justificativa, Hilton Coelho afirma que a proposta tem caráter cautelar e protetivo diante das investigações envolvendo o Banco Master e das reclamações de consumidores sobre operações de crédito com desconto em folha.
O deputado também cita o Decreto Estadual nº 21.041, de 2022, que alterou regras de portabilidade das consignações, e sustenta que a mudança teria dificultado a busca por condições mais vantajosas em outras instituições.
O projeto foi apresentado na última quarta-feira (23) e ainda precisa tramitar na Assembleia Legislativa antes de eventual aprovação e sanção para entrar em vigor.
Relação do Credcesta com o Master
O Credcesta tem relação direta com o Banco Master. A instituição financeira atuava como emissor e responsável pela operação do cartão de crédito consignado voltado principalmente a servidores públicos. O produto ganhou espaço em diferentes estados e municípios e se tornou uma das frentes de expansão do banco no mercado de crédito consignado.
Criado por Augusto Lima, que posteriormente se tornou sócio de Daniel Vorcaro, controlador do Master, o Credcesta passou a integrar a estratégia comercial da instituição. Na Bahia, o produto teve atuação relevante entre servidores públicos e chegou a obter exclusividade para operações desse tipo no estado.
O caso ganhou ainda mais relevância após a liquidação do Banco Master. Com a saída do banco da operação, Augusto Lima passou a buscar alternativas para manter o Credcesta em funcionamento.
Assim, embora o Credcesta tenha origem empresarial própria, sua trajetória ficou diretamente ligada ao Banco Master, tanto pela operação do cartão quanto pela expansão do consignado.
