Supremo nega liminar e mantém tramitação da PEC dos Precatórios na Câmara

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou liminar requerida pelo PDT e por sete parlamentares para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (PEC dos Precatórios). A decisão se deu nos Mandados de Segurança (MS) 38300, 38303 e 38304. Com isso, fica mantido o segundo turno de votação da medida na Câmara, prevista para a tarde desta terça-feira (9). A matéria ainda não passou pelo Senado.

A legenda e os deputados alegam que houve violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara no último dia 3/11, pois foi aprovada emenda aglutinativa (que resulta da fusão de outras emendas) apresentada apenas no Plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou. Apontam ainda que a matéria foi aprovada de forma irregular, com votos de deputados licenciados e no exercício de missão diplomática, proferidos remotamente.

Segundo a ministra relatora, devido ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, o exame da juridicidade de atos parlamentares por parte do Judiciário somente se legitima na hipótese de violação direta da Constituição. Os aspectos indicados na ação foram considerados assuntos internos.