TCM rejeita prestação de contas de duas prefeituras baianas

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira (6) a prestação de contas de duas prefeituras baianas. Na sessão plenária, os conselheiros julgaram as contas de Novo Triunfo, do ex-prefeito João Batista de Santana, referentes ao exercício de 2020, que foram rejeitadas pelo descumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É quando os recursos em caixa são insuficientes para o pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano de mandato do gestor. Pela irregularidade, foi determinada ainda a formulação de representação ao Ministério Público.

Já as contas de Anagé, de responsabilidade do prefeito Rogério Bonfim Soares, relativas ao exercício financeiro de 2021, tiveram o parecer recomendando a rejeição em razão da não aplicação do mínimo exigido na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico. Além disso, a conselheira relatora Aline Peixoto também indicou, como irregularidades, diversas ocorrências de contratação direta irregular, mediante inexigibilidade de licitação – além de expressivo déficit orçamentário.

Após a aprovação dos votos, os conselheiros apresentaram Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$3 mil (Anagé) e R$4 mil (Novo Triunfo) aos gestores, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.