A Câmara Municipal de Salvador deve votar na próxima segunda-feira (28) o projeto que cria a estrutura para o novo modelo de emendas impositivas dos vereadores. A proposta, enviada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), prevê regras para a destinação e o acompanhamento dos recursos indicados pelos 43 parlamentares.
O Projeto de Lei nº 273/2026 altera o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e tramita em regime de urgência. O texto foi encaminhado pelo Executivo em 21 de setembro, por meio da Mensagem nº 10/2026, e teve a votação acordada pelo Colégio de Líderes nesta quarta-feira (23).
Apesar de ser analisado ainda em 2026, o novo modelo deve começar a valer a partir do Orçamento de 2027.
Quanto cada vereador poderá indicar?
De acordo com o presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), cada vereador deverá contar com uma média de R$ 1,5 milhão em emendas impositivas.
De acordo com informações obtidas pelo bahia.ba, o valor deverá ser distribuído entre três áreas:
- 50% para a saúde: cerca de R$ 750 mil por vereador;
- 25% para a educação: aproximadamente R$ 375 mil;
- 25% para obras e intervenções urbanas: cerca de R$ 375 mil.
A divisão estabelece uma parcela obrigatória para áreas consideradas prioritárias e deixa outra parte dos recursos para intervenções urbanas indicadas pelos parlamentares.
O que muda com o novo modelo?
A principal mudança está no caráter impositivo das emendas. Com o novo sistema, os recursos indicados pelos vereadores passam a integrar formalmente o planejamento orçamentário do município, dentro das regras estabelecidas pela legislação.
O projeto prevê a criação de ações orçamentárias específicas para identificar as emendas individuais e organizar sua execução ao longo do período do PPA.
Segundo a Prefeitura, a medida também busca melhorar a execução orçamentária e preparar o município para a elaboração do Orçamento de 2027.
Quem poderá acompanhar a aplicação dos recursos?
O novo modelo deverá contar com mecanismos de acompanhamento pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
A proposta também prevê maior transparência sobre a destinação e a execução das emendas, permitindo o acesso público às informações sobre os recursos indicados pelos vereadores.
Na prática, a intenção é permitir que seja possível acompanhar o caminho da verba, desde a indicação feita pelo parlamentar até a execução pela administração municipal.
Por que o projeto precisa alterar o PPA?
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Por isso, a inclusão das emendas individuais exige a criação de mecanismos que permitam compatibilizar os recursos indicados pelos vereadores com o planejamento municipal.
O PL 273/2026 altera a Lei nº 9.920/2025 e busca adequar o PPA às disposições da Lei Orgânica de Salvador, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e às orientações do TCM-BA.
Quando o novo modelo começa?
Mesmo que seja aprovado pela Câmara ainda em 2026, o modelo não deverá ser aplicado neste ano. A previsão é que as novas regras passem a funcionar a partir do Orçamento de Salvador de 2027.
A votação de segunda-feira (28), portanto, deve definir a estrutura para que os vereadores possam indicar e acompanhar a execução das emendas impositivas dentro do planejamento orçamentário do município.
