TCM-BA multa prefeita por irregularidades na contratação de escritório de advocacia
Prefeita Eunice Soares Barreto Peixoto contratou, sem licitação, escritório para recuperação de recursos do Fundef, com valor superior a R$ 5 milhões
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente denúncia contra a prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto, por irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – do escritório “Ramos e Barata Advogados Associados”, no exercício de 2017.
O contrato tinha por objeto a recuperação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que deixaram de ser repassados ao município, em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno, e a correção dos valores do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a prefeita em R$ 3 mil.
Também foi determinada a remessa da decisão para conhecimento dos Ministérios Público Estadual (MP-BA) e Federal (MPF-BA) e também da Câmara Municipal de Nazaré. Para a relatoria, não foram observados os requisitos legais de especialização e singularidade dos serviços, vez que a matéria – recuperação de valores do Fundef a título de complementação pela União, por equívoco no cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) – tem sido explorada por diversos escritórios, o que demonstra a possibilidade de realização de processo licitatório com escolha de proposta mais vantajosa para a administração.
Além disso, o contrato tratava de mero cumprimento de sentença, já que o direito material em si foi reconhecido judicialmente em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com trânsito em julgado.
Compatibilidade dos valores ou percentuais contratados
Em relação à razoabilidade do valor contratado – o montante de R$ 5.815.229,69 –, a título de honorários advocatícios, não foi apresentado nenhum documento capaz de comprovar a compatibilidade dos valores ou percentuais contratados, nem demonstrativo de cálculo que justifique a estimativa apresentada no contrato.
A prefeita, em sua defesa, no entanto, apresentou correspondência encaminhada pelo escritório de advocacia, na qual abre mão do pagamento de honorários advocatícios contratuais, aceitando que a remuneração na causa se dê unicamente na forma da verba sucumbencial eventualmente fixada na ação judicial. Segundo a relatoria, a providência, apesar de não descaracterizar a irregularidade quanto à irrazoabilidade do valor fixado para a remuneração dos serviços, ao menos minimiza os efeitos da falha.
O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência parcial do termo de ocorrência, com a aplicação de multa à prefeita proporcional às ilegalidades, bem como determinando a recomposição do Fundeb, caso já tenha sido realizado algum pagamento. Além disso, recomendou a representação aos Ministérios Públicos Estadual e Federal – proposta que foi apoiada pelo conselheiro Paolo Marconi, mas que foi substituída pelo envio de todo o processo para conhecimento destes órgãos e também pelos vereadores do município.
A gestora tem direito a recorrer da decisão.
Mais notícias
-
Feira de Santana
09h40 de 07 de maio de 2024
Policia apreende mais de 13 mil produtos na Feiraguay
Homem é preso e outro está foragido
-
Camaçari
07h27 de 07 de maio de 2024
Investigado por violência doméstica, homem é preso por descumprir medida protetiva
O suspeito, que vai responder por injúria, foi preso após diligências investigativas em localidade próxima a sua residência
-
Feira de Santana
22h20 de 06 de maio de 2024
Cidade recebe ambulância e kits odontológicos para reforço na saúde
A solenidade da entrega ocorreu nesta segunda-feira (6), e contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues
-
Senhor do Bonfim
19h11 de 06 de maio de 2024
Sesab promove Feira Saúde Mais Perto
Evento acontece sexta-feira (10) e sábado (11)
-
Barreiras
18h10 de 06 de maio de 2024
Sete detentos fogem de presídio em cidade do oeste da Bahia
Fuga aconteceu na tarde desta segunda-feira (06), no Conjunto Penal de Barreiras
-
Itabuna
18h04 de 06 de maio de 2024
Vereador que chamou primeira-dama de ‘cadela’ terá que pagar R$ 10 mil de indenização
Na ocasião, o político comparou não só Andrea, mas também o prefeito Augusto Castro a "cachorros"
-
Itapetinga
12h20 de 06 de maio de 2024
Eduardo Hagge lança pré-candidatura a prefeito de Itapetinga
Pré-candidato reúne oito partidos em seu arco de aliança para concorrer à cadeira do Executivo
-
Camaçari
20h30 de 05 de maio de 2024
Mulher ferida em acidente na BA-099 é socorrida por helicóptero dos bombeiros
Após ser resgatada, vítima foi conduzida para o Hospital Subúrbio, em Salvador
-
Fátima
16h00 de 05 de maio de 2024
Governo do Estado inaugura obras de educação, saúde e segurança em cidade do agreste
Entregas ocorreram neste domingo (5), na presença do governador Jerônimo Rodrigues e da secretária da educação em exercício, Rowenna Brito
-
Lauro de Freitas
17h30 de 03 de maio de 2024
Obras de esgotamento sanitário da Embasa alteram trânsito; confira os trechos
As intervenções começam às 4h da madrugada deste sábado (04) e vão durar, em média, 15 dias