STF rejeita ação contra transferência de presos perigosos para penitenciária de Brasília
Para o Plenário, não cabe ao Distrito Federal questionar a gestão do sistema penitenciário federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Distrito Federal (DF) para que a União deixasse de transferir líderes de facções criminosas para o Complexo Penitenciário da Papuda, presídio federal localizado em Brasília. Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 3352, na sessão virtual encerrada em 18/10.
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a gestão do sistema penitenciário federal é exclusiva das autoridades federais, não cabendo ao DF questionar a transferência de presos para estabelecimento federal localizado em seu território.
Líderes de facções
Na ação, o DF pedia, também, que o Supremo determinasse a retirada dos líderes de organizações criminosas que já estão na penitenciária de Brasília, em especial Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola. Questionava, ainda, o Decreto 10.233/2020, que autorizou o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem para a proteção do perímetro externo da Papuda.
Para o DF, a política de transferência prejudica a segurança dos moradores da capital do país, além de colocar em risco as mais altas autoridades da República e as representações diplomáticas estrangeiras. Quanto ao decreto, argumentava que não teria sido comprovado o esgotamento das forças policiais locais nem teria havido a necessária consulta prévia ao governador local.
Competência federal
O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, em primeiro lugar, ressaltou que a gestão do sistema penitenciário federal é atribuída pela lei exclusivamente às autoridades federais. Barroso destacou que os custos e a responsabilidade pela transferência e a custódia de presos em penitenciárias federais recaem sobre a União, a quem compete, por meio de seus órgãos jurisdicionais e técnicos, avaliar a adequação da medida.
Assim, não cabe ao Distrito Federal questionar a transferência de presos determinada pelo Poder Judiciário federal, para estabelecimento penal federal, mantido com recursos federais e protegido por servidores públicos federais. O ministro lembrou, ainda, que todas as forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, a polícia penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar – são mantidas pela União.
Razoabilidade
Outro fundamento levantado pelo ministro para negar o pedido é que, na sua avaliação, a decisão de transferência de presos perigosos para Brasília não é desarrazoada ou arbitrária. Ele lembrou que o Distrito Federal manifestou apoio à construção, em seu território, do presídio federal, que tem como principal função abrigar presos de alta periculosidade. “A oposição à transferência desses presos demonstra um comportamento contraditório”, disse.
Por último, o relator afirmou que o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é de competência exclusiva do presidente da República e, no caso concreto, visa justamente a aplacar as preocupações com a segurança pública externadas pelo Distrito Federal.
Retirada de presos
Diante de risco de danos à integridade física de agentes públicos, dos detentos transferidos e de terceiros, Barroso também negou pedido de retirada dos presos de alta periculosidade atualmente no presídio. Ele frisou que as transferências são, por essência, operações de alto risco, além de implicarem alto custo econômico.
Mais notícias
-
Justiça
08h00 de 25 de maio de 2024
Moraes suspende processos baseados em norma que proíbe a assistolia
Decisão complementa despacho que suspendeu norma do CFM
-
Justiça
15h40 de 24 de maio de 2024
Ministério da Justiça deve lançar na terça diretrizes sobre uso de câmeras
Documento deve detalhar se obrigará gravação seja ininterrupta ou se policial poderá escolher o que gravar, como prevê novo edital do governo de São Paulo
-
Justiça
06h41 de 24 de maio de 2024
TRE-RJ absolve Cláudio Castro e mantém mandato de governador do Rio
Placar foi de 4 a 3 contra denúncia de crime eleitoral; coligação de Marcelo Freixo vai recorrer da decisão
-
Justiça
14h18 de 23 de maio de 2024
TSE pune parlamentares que associaram Lula ao satanismo nas eleições
Senadores e deputados são multados em R$ 30 mil
-
Justiça
14h18 de 23 de maio de 2024
Mudança em código ambiental leva STF a questionar governo do RS
Palácio Piratini tem prazo de dez dias para esclarecer mudanças realizadas
-
Justiça
09h41 de 23 de maio de 2024
Assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa é reconhecido pelo STF
Decisão unanime facilita julgamento de casos e indenizações
-
Justiça
15h40 de 22 de maio de 2024
Alexandre de Moraes alfineta Eduardo Bolsonaro: ‘Cabo e soldado estão presos’
Presidente do TSE fez referência à fala de que seria necessário um “soldado e um cabo” para fechar a corte
-
Justiça
09h42 de 22 de maio de 2024
Cármen Lúcia cita ‘desinteligência natural’ ao julgar Zambelli no caso do hacker
Moraes destacou o tom polido da fala da ministra, mas ao endossar a avaliação da colega, classificou o episódio como ‘burrice natural’
-
Justiça
07h55 de 22 de maio de 2024
Justiça condena BK por propaganda enganosa do sanduíche ‘Whopper Costela’
De acordo com a denúncia, o alimento tem somente sabor da carne suína e não o ingrediente
-
Justiça
07h53 de 22 de maio de 2024
Após absolvição no TSE, Moro diz que PT e PL usaram ‘mentiras’ para tentar cassá-lo
‘Os boatos sobre a cassação de meu mandato foram exagerados’, disse o senador