Exigência de garantias em licitações vira impasse entre segurança de contratos e obras travadas

O mecanismo legal criado para proteger os cofres públicos contra o abandono de obras e a inadimplência empresarial transformou-se em um dos principais pontos de debate sobre a eficiência da infraestrutura no Brasil.

Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam o tamanho do desafio: o país registra 11.469 obras financiadas com recursos federais paralisadas, o que representa 50,7% do total de empreendimentos em andamento e um prejuízo de R$ 15,9 bilhões em capital imobilizado sem retorno à população.

Em setores críticos como saúde e educação, o gargalo é ainda maior, concentrando cerca de 70% das interrupções.

Entraves operacionais

Prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a exigência de garantia contratual varia de 5% a 10% do valor do projeto, podendo alcançar 30% em engenharia de grande vulto com cláusula de retomada. Na prática, as modalidades permitidas, como caução em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia, impõem entraves operacionais severos às empreiteiras.

“Muitas empresas enfrentam dificuldades para apresentar garantias, especialmente quando a operação depende de limite bancário. Isso pode comprometer a liquidez da companhia e reduzir sua capacidade de participar de novas disputas”, aponta Marcio Carneiro, diretor da Líder Afiançadora, que alerta para o fato de que a barreira financeira reduz o número de concorrentes e encarece os contratos públicos.

Mudanças de escopo institucional

Diante do cenário de abandono de projetos, o mercado de afiançadoras passou a defender uma mudança de escopo institucional, migrando da mera indenização financeira para o suporte de gestão e o acompanhamento direto do cronograma físico-financeiro da obra.

“O ente público não quer e não precisa ser indenizado por qualquer modalidade de garantia, na realidade o que trazemos aqui é um apoio na gestão para a entrega do equipamento público para que seja utilizado pela sociedade”, defende o executivo.

A proposta de vincular as garantidoras à validação técnica das medições busca proteger o erário sem sufocar o caixa das prestadoras de serviço, transformando a fiscalização em uma ferramenta preventiva para que as obras finalmente saiam do papel.