MP abre procedimento para investigar falta de água em Serra Preta

O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período mediante decisão fundamentada.

Redação

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, publicou edital comunicando a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço público de abastecimento de água potável no município de Serra Preta, com atenção especial ao Distrito do Bravo e ao Povoado do Salgado.

O ato, assinado pelo promotor de Justiça Geraldo Zimar de Sá Júnior, tem como alvo a atuação da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA), além do exercício das competências de regulação e fiscalização atribuídas à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) e das prerrogativas do município de Serra Preta como titular do serviço.

Conforme o edital, o procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período mediante decisão fundamentada.

De acordo com o documento, o objetivo da medida é garantir a cessação dos desabastecimentos noticiados, a proteção dos pontos de captação e a tutela dos direitos dos consumidores usuários.

O documento afirma que o procedimento foi instaurado para “acompanhar e fiscalizar a regularidade, a continuidade e a adequação da prestação do serviço público de abastecimento de água potável no Município de Serra Preta, notadamente no Distrito do Bravo e no Povoado do Salgado, executado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. — EMBASA, bem como o exercício das competências de regulação e fiscalização atribuídas à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia — AGERSA e das prerrogativas do titular do serviço pelo Município de Serra Preta, com vistas à cessação dos desabastecimentos noticiados, à proteção dos pontos de captação e à tutela dos direitos dos consumidores usuários”.