MPF apura desvio de R$ 8,9 mi do Fundeb em Ilhéus

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil e expediu recomendação formal à Prefeitura Municipal de Ilhéus, no Litoral Sul da Bahia, para apurar o descumprimento na aplicação de verbas federais no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O órgão identificou indícios de desvio de finalidade e inexecução de R$ 8.916.320,54 relativos à complementação repassada pela União na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT) no exercício de 2024, época em que a gestão municipal estava sob o comando do atual pré-candidato à deputado estadual, Mário Alexandre, popularmente conhecido como Marão (Avante).

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Os atos foram assinados pela Procuradora da República Marcela Regis Fonseca e publicados na edição do Diário Eletrônico do MPF disponibilizada nesta segunda-feira (24).

Descumprimentos nas regras

A investigação foi motivada por dados consolidados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). As planilhas oficiais apontam que a gestão municipal de Ilhéus deixou de aplicar as cotas mínimas obrigatórias exigidas pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 14.113/2020:

• Educação Infantil (Art. 212-A, § 3º, da CF): Inobservância da aplicação mínima no montante estimado de R$ 6.948.418,60 (equivalente a 47,23% do recurso repassado para essa finalidade);
• Despesas de Capital e Infraestrutura (Art. 212-A, XI, da CF):** Inexecução ou destinação indevida estimada em R$ 1.967.901,94 (correspondente a 13,38% do montante vinculado a investimentos e obras).

O MPF ressalta que os recursos da complementação-VAAT possuem vinculação constitucional rígida destinada à redução de desigualdades e à estruturação de creches e pré-escolas, não podendo ser absorvidos por despesas ordinárias de custeio ou remanejados livremente pelo caixa municipal.

Plano de recomposição

Apesar da prefeitura estar sob o comando de outra gestão, o órgão federal também fixou o prazo de 30 dias para que os gestores municipais de Ilhéus apresentem uma manifestação técnica conclusiva e elaborem um plano de recomposição material dos R$ 8,9 milhões não aplicados adequadamente.

O plano exigido pelo MPF deverá conter detalhamento sobre:

• Ações orçamentárias e unidades escolares contempladas;
  Cronograma físico-financeiro para aplicação rastreável na expansão e melhoria de creches e préescolas;
• Garantia de que as verbas de despesas de capital sejam direcionadas estritamente a obras, equipamentos e acessibilidade na rede pública;
• Mecanismos de transparência ativa e acompanhamento pelo Conselho do Fundeb (CACS-Fundeb) e Conselho Municipal de Educação.

Além da notificação ao município, a Procuradora da República oficiará ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) requisitando laudos, auditagens e relatórios de inteligência sobre a execução do Fundeb em Ilhéus.

Caso a prefeitura não atenda à recomendação ou recuse a recomposição dos valores na política educacional afetada, o MPF adiantou que ajuizará Ação Civil Pública para a indisponibilidade de bens, restituição forçada aos cofres do fundo e apuração de responsabilidades no âmbito cível, administrativo e criminal.

O bahia.ba buscou a Prefeitura de Ilhéus em busca de esclarecimento sobre as suspeitas de desvios. No entanto, nenhum posicionamento foi enviado à reportagem até a publicação desta nota.