Investigação sobre piso da enfermagem em Feira é prorrogada pelo MP-BA

A 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana prorrogou por mais um ano o inquérito civil que apura o não pagamento regular do piso salarial nacional aos profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde. A investigação mira o descumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022 pela Prefeitura de Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia. A decisão de prorrogar as apurações foi formalizada pelo promotor de Justiça substituto Geraldo Zimar de Sá Júnior.

O procedimento investiga falhas, atrasos ou ausência de repasse dos valores devidos a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados ao município. A legislação federal fixa o piso nacional da categoria, assegurando o complemento de vencimentos para os profissionais que atuam nos serviços de saúde locais.

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O Ministério Público busca determinar a extensão dos atrasos e checar se os recursos repassados pela União foram devidamente aplicados na remuneração dos trabalhadores da rede municipal.