A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) Viviane Leite defendeu a importância da Justiça do Trabalho diante das mudanças nas relações profissionais e afirmou que o ramo do Judiciário precisa acompanhar transformações como o avanço do trabalho por plataformas, a pejotização, a terceirização e o trabalho remoto.
Em entrevista ao Direito.ba, podcast do Bahia.ba apresentado por Anna Carolina Alencar e Aline Gama, a magistrada também falou sobre os mais de 30 anos de carreira, conciliação, assédio no ambiente profissional, trabalho análogo à escravidão, representatividade feminina e racial e sua experiência à frente da Ouvidoria da Mulher.
A desembargadora, Viviane Leite, afirmou que a legislação sofreu diferentes atualizações ao longo das décadas, entre elas a reforma trabalhista de 2017. Segundo a desembargadora, o surgimento de novas modalidades profissionais continuará exigindo adaptações.
Para ela, também existe uma percepção equivocada de que a Justiça do Trabalho atua de forma deliberadamente protecionista. Viviane ressaltou que cabe aos magistrados aplicar a legislação vigente.
“Eu gosto sempre de ressaltar que a Justiça do Trabalho não faz as leis, nós cumprimos as leis. Então, às vezes, a gente ouve dizer: ‘A Justiça do Trabalho é protecionista’. A legislação é protecionista, não os julgadores que atuam na Justiça do Trabalho. Nós aplicamos a lei e a lei tem como princípio a proteção ao hipossuficiente, que é o trabalhador”, afirmou.
Ao tratar do papel institucional da Justiça do Trabalho, a desembargadora afirmou que o ramo do Judiciário ainda precisa justificar frequentemente sua própria existência, apesar de o país continuar registrando situações de trabalho análogo à escravidão e profundas desigualdades nas relações entre capital e trabalho.
Entre os processos que mais marcaram sua trajetória, Viviane destacou os casos relacionados a acidentes de trabalho. Para a magistrada, situações em que trabalhadores sofrem lesões permanentes ou morrem durante o exercício da atividade profissional provocam questionamentos sobre as medidas preventivas que poderiam ter sido adotadas.
Representatividade nos tribunais
Durante a entrevista, a desembargadora também abordou a representatividade feminina e racial dentro do Judiciário. Viviane foi a primeira mulher negra a chegar ao TRT-BA como desembargadora e também exerceu funções em entidades representativas da magistratura trabalhista.
“Eu fui a primeira mulher negra a chegar no tribunal como desembargadora. E aí você pode pensar: outras mulheres vão chegar? Vão. Mas é um processo ainda muito lento, porque você tem que mudar isso na base, no ingresso na magistratura, até que essas mulheres consigam ingressar também nos cargos hierarquicamente superiores”, afirmou.
Viviane também foi a primeira ouvidora da Mulher do TRT-BA. Segundo ela, a experiência permitiu contato direto com situações de violência de gênero, assédio, violência patrimonial e outras formas de vulnerabilidade.
A desembargadora defendeu a existência das ouvidorias especializadas como espaços capazes de oferecer atendimento direcionado e acolhimento às mulheres que apresentam denúncias. Segundo Viviane, o tratamento das manifestações deve combinar acolhimento à denunciante com responsabilidade na apuração e respeito ao direito de defesa da pessoa denunciada.
Ela explicou que, dentro da estrutura do tribunal, a atuação pode envolver setores de psicologia, serviço social e gestão de pessoas. Dependendo da situação, também podem ser tomadas providências destinadas a evitar a continuidade do contato entre a denunciante e a pessoa acusada do assédio enquanto o caso é analisado.
Função da Justiça do Trabalho
Ao explicar a função da Justiça do Trabalho, Viviane disse que a principal atribuição é solucionar conflitos entre empregados e empregadores. A competência também alcança questões sindicais, ações coletivas, demandas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, acidentes de trabalho e pedidos de indenização relacionados às relações profissionais.
A desembargadora afirmou ainda que a Justiça do Trabalho registra forte demanda, mesmo após a reforma trabalhista de 2017. Segundo ela, as relações profissionais continuam mudando e, consequentemente, novas controvérsias chegam ao Judiciário.
A conciliação foi outro ponto destacado. Viviane explicou que a tentativa de acordo faz parte historicamente do processo trabalhista e ocorre tanto antes quanto durante a tramitação das ações.
“Nós somos um juizado de conciliação desde quando a Justiça do Trabalho existe. Nosso primeiro ato numa audiência trabalhista é propor a conciliação”, disse.
O poder da conciliação
A magistrada destacou também a atuação dos centros especializados de conciliação e explicou que processos em diferentes fases podem ser encaminhados para tentativas de acordo antes do julgamento definitivo.
Ao falar sobre a prevenção de conflitos, Viviane afirmou que parte dos empregadores procura assistência jurídica apenas depois do ajuizamento de uma reclamação trabalhista. Para ela, uma atuação preventiva e consultiva pode diminuir erros relacionados ao cumprimento da legislação e reduzir a judicialização.
A desembargadora chamou atenção especialmente para pequenas empresas e empregadores domésticos, citando situações em que obrigações legais deixam de ser cumpridas por desconhecimento ou informalidade.
Transformação do direito do trabalho
As transformações provocadas pelas plataformas digitais também foram discutidas. Viviane afirmou que o enquadramento jurídico dos trabalhadores por aplicativos ainda está em debate e destacou a discussão sobre subordinação e autonomia.
A desembargadora afirmou que considera necessário algum tipo de proteção para trabalhadores submetidos a longas jornadas e que não possuem determinadas garantias.
A pejotização também foi abordada. Viviane explicou que uma prestação de serviço realizada por pessoa jurídica pode ser legítima quando há autonomia sobre horários, forma de execução do trabalho, preço e organização da atividade. Segundo ela, a discussão muda quando aparece a subordinação jurídica.
“Quando eu tenho o que a gente chama de subordinação jurídica, ou seja, eu perco essa minha independência, eu passo a fazer uma prestação de serviço subordinada, vinculada às regras que o tomador estabelece, eu deixo de ter esta relação de autônomo, de prestador de serviço, para uma relação de emprego”, explicou.
A desembargadora ressaltou que a matéria ainda depende de definições do Supremo Tribunal Federal.
O trabalho remoto foi outro reflexo das mudanças recentes nas relações profissionais. Viviane afirmou que questões envolvendo controle de jornada, horas extras e direito à desconexão já aparecem em processos.
Segundo ela, tecnologias atualmente disponíveis podem permitir que empresas acompanhem horários por meio de login, acesso a sistemas e outras ferramentas, o que pode ser relevante na análise de eventual controle de jornada.
Assédio moral no local de trabalho
Assédio moral e discriminação também estão entre as demandas frequentes. Durante a conversa, foi citado o caso de uma trabalhadora indenizada após receber um apelido pejorativo no ambiente profissional.
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Viviane afirmou que empregadores têm o dever de fiscalizar o comportamento de superiores hierárquicos e impedir práticas discriminatórias.
“Você começar a se referir a seu empregado com nomes que são pejorativos, ainda que não seja um nome de baixo calão, mas que venha resultar numa humilhação”, afirmou.
Para a magistrada, o empregador precisa garantir um ambiente baseado no respeito aos direitos das pessoas e pode responder pelas consequências quando permite a continuidade desse tipo de comportamento.
Apesar da possibilidade de trabalhadores ajuizarem reclamações sem advogado, por meio do chamado jus postulandi, Viviane recomendou que a assistência profissional seja priorizada. Segundo ela, o acompanhamento técnico proporciona melhores condições para apresentação dos pedidos e das provas, além de facilitar a própria condução do processo.
Veja a entrevista completa:
