Omissão em normas de segurança faz cidade baiana virar alvo do MP

A falta de conselho municipal, planos de prevenção ao crime e ouvidoria dedicada à segurança pública motivaram uma cobrança formal contra a Prefeitura de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. A iniciativa exige a adequação da gestão local às normas do Sistema Único de Segurança Pública, sob pena de bloqueio no recebimento de recursos federais e estaduais para a área, em uma ação conduzida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

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A cobrança ocorre após a análise do diagnóstico oficial enviado pela própria prefeitura. O levantamento revelou que o município não possui conselho de segurança, não tem plano de ações preventivas criado ou em elaboração, não envia dados criminais aos sistemas nacionais de informação e não dispõe de um fundo público para receber repasses do governo federal.

O descumprimento das regras nacionais de segurança pública compromete o combate à violência e ameaça o financiamento de ações locais, já que a legislação condiciona o repasse de verbas federais e estaduais à existência do plano municipal e dos órgãos de fiscalização social.