MP-BA exige cláusula contra discriminação em contratos com prefeitura

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação formal à Prefeitura de Salvador exigindo a inclusão obrigatória de diretrizes de combate ao racismo e à discriminação de gênero nos contratos administrativos firmados com prestadoras de serviços terceirizados para grandes festas populares.

A medida decorre de apuração conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, sob a coordenação da promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira, e direciona-se expressamente à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e à Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb).

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A intervenção do órgão ministerial teve origem em inquérito policial instaurado para apurar episódio de transfobia ocorrido durante o Carnaval de Salvador em 2023, oportunidade em que uma mulher trans foi impedida por funcionário de empresa terceirizada de acessar sanitário feminino.

Ao analisar as minutas contratuais vigentes na Semop e na Limpurb, a promotoria constatou a ausência de cláusulas disciplinares sobre conduta social com o público, identificando instrumentos focados estritamente em obrigações operacionais e desprovidos de mecanismos de capacitação e punição por condutas discriminatórias.

Fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana , a recomendação fixou o prazo de 15 dias úteis para que as pastas municipais manifestem acatamento aos termos propostos.

A medida estabelece a obrigatoriedade de protocolos formais por escrito para o Carnaval de 2027, assegurando o livre acesso de pessoas trans e não binárias às estruturas sanitárias conforme sua identidade de gênero, além da submissão prévia ao MP-BA de cronogramas de treinamento e listas de presença comprovando a capacitação em Direitos Humanos dos trabalhadores terceirizados mobilizados na folia.