MP apura taxas abusivas e falta de acessibilidade na Concha Acústica

A 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, sob a condução do promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos, converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar supostas violações aos direitos dos consumidores e das pessoas com deficiência (PcD) na Concha Acústica do Teatro Castro Alves (TCA).

A portaria atinge a Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb), órgão gestor responsável pelo espaço cultural público, além das empresas privadas de bilhetagem e produção de eventos Ticketmaster Brasil Ltda. e Live Nation Brasil Entretenimento.

Veja também: TJ-BA determina audiências de custódia durante Micareta de Feira

A apuração busca verificar as condições físicas e estruturais de acessibilidade do equipamento cultural, na garantia de atendimento prioritário e nas regras aplicadas à comercialização e reserva da cota de ingressos de meia-entrada para pessoas com deficiência e idosos.

O inquérito busca examinar também a ocorrência de eventuais cobranças indevidas de taxas operacionais, falhas na logística e organização do fluxo de público durante a realização de grandes shows e espetáculos no local.

A instauração do procedimento fundamenta-se nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Ministério Público, no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores e veda a exigência de vantagem excessiva, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que assegura a igualdade de condições no acesso à cultura e exige a eliminação de barreiras arquitetônicas e atitudinais.