BRs 116 e 324: MPF acompanhará leilão para assegurar legalidade

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a realização e a conclusão da licitação da “Rota 2 de Julho”, projeto de concessão do sistema rodoviário que abrange 653,30 quilômetros das rodovias BR-116 e BR-324 na Bahia, ligando Salvador e Feira de Santana ao Sudoeste baiano até a divisa com Minas Gerais. O leilão está agendado para o próximo dia 18 de dezembro.

A portaria foi assinada pelo procurador da República Fábio Conrado Loula, com base no edital de concessão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O acompanhamento ministerial tem como foco central verificar a regularidade do processo licitatório, o resultado econômico do leilão, o percentual de deságio obtido sobre as tarifas-teto de pedágio e o cumprimento das determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Segundo o documento, a atuação neste procedimento ficará restrita à fase de licitação e homologação do certame, incluindo a checagem da previsão contratual de garantias de execução e cronogramas de obras de ampliação nos primeiros anos. A fiscalização futura da operação das rodovias, conservação e cobrança de tarifas ficará a cargo de eventuais procedimentos próprios após a assinatura do contrato.

Como primeiras diligências, o MPF oficiou a ANTT concedendo o prazo de dez dias úteis para que a agência encaminhe a versão definitiva do edital e da minuta contratual, detalhe como atendeu às exigências técnicas do TCU e esclareça os fundamentos econômicos e jurídicos de uma alteração contratual divulgada no início de outubro, apontando seus eventuais impactos no modelo financeiro e nos direitos dos usuários.