Lei de Diretrizes Orçamentária é sancionada com vetos
A lei define as metas e prioridades da administração pública federal para este ano
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com mais de 40 vetos, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. A Lei 13.242 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta sexta-feira (1º), com data de 31 de dezembro de 2015.
A lei define as metas e prioridades da administração pública federal para este ano, bem como as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União; disposições relativas à dívida pública federal, às despesas com pessoal e a encargos sociais e benefícios aos servidores; disposições sobre transparência e fiscalização de obras e serviços públicos, entre outras.
As razões para os vetos também estão publicadas nessa edição do Diário Oficial, em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional. Um dispositivo vetado foi o parágrafo 10 do artigo 38, que diz que o projeto e a lei orçamentária de 2016 contemplarão recursos para o Programa Bolsa Família em valor suficiente para assegurar reajuste de todos os benefícios financeiros, de acordo com a inflação medida pelo IPCA, acumulada entre maio de 2014 e dezembro de 2015. Nas razões para o veto, o governo afirma que o dispositivo não encontra comando compatível no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 já aprovado pelo Congresso e em fase de sanção. “Assim, se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa Família.”
O governo também vetou o artigo 21 que determinava que o projeto de lei orçamentária de 2016 incluísse recursos para a atualização dos valores transferidos aos Estados, Distrito Federal e municípios relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. A justificativa para o veto foi de que o dispositivo determinaria ao Poder Executivo indexação de despesas que têm sua forma de cálculo definida no âmbito do Ministério da Educação. “Além disso, o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 já foi aprovado pelo Congresso Nacional e se encontra em fase de sanção, o que tornaria tal comando normativo inócuo”, diz ainda a razão do veto.
Foi vetado ainda um dispositivo que determinava a execução orçamentária e financeira relativas a emendas individuais, desde que não houvesse impedimento de ordem técnica. O governo justifica o veto afirmando que o dispositivo determinaria a imediata execução orçamentária e financeira dessas emendas, o que, na avaliação do governo, afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro. “Além disso, contrariaria o disposto no art. 8.º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que prevê que o Poder Executivo estabelecerá a sua programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a atender seu planejamento orçamentário e financeiro. A determinação de ‘imediata’ execução orçamentária e financeira não é factível, pois o orçamento é anual e sua execução deve ser programada de acordo com a capacidade de execução dos órgãos e a disponibilidade financeira da União.”
Outro dispositivo vetado foi o parágrafo 7º do artigo 111, que vedava a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES ou por suas subsidiárias a qualquer beneficiário para a realização de investimentos ou obras no exterior. Segundo as razões do veto, esse dispositivo poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo com condições de venda compatíveis com as ofertadas por seus concorrentes internacionais. “Com a sanção da proposta, exportadores brasileiros podem ter sua competitividade reduzida no ambiente internacional, resultando em redução de participação do País no mercado internacional e dificuldades na conquista de novos mercados, com prejuízo na geração de emprego e renda no País, além da redução da entrada de divisas. Ressalte-se que, em quaisquer das modalidades de apoio à exportação do BNDES, os desembolsos de recursos são efetuados em Reais, no Brasil, diretamente ao exportador brasileiro, com base nas exportações efetivamente realizadas e comprovadas. O financiamento está vinculado estritamente às exportações e não há, em nenhuma hipótese, remessa de recursos ao exterior”, justifica.
Mais notícias
-
Brasil
20h30 de 18 de maio de 2024
Avião da FAB leva 20 toneladas de ração para pets do RS
A primeira-dama, Janja Lula da Silva, esteve no local e acompanhou o embarque da ajuda aos pets do Rio Grande do Sul
-
Brasil
19h30 de 18 de maio de 2024
País tem 1.942 cidades com risco de desastre ambiental; Bahia aparece em 1º lugar
Os estados com a maior proporção da população em áreas de risco são Bahia (17,3%), Espírito Santo (13,8%), Pernambuco (11,6%), Minas Gerais (10,6%) e Acre (9,7%)
-
Brasil
16h00 de 18 de maio de 2024
Disque 100 recebe duas denúncias por hora de estupro de vulneráveis
Casos que ocorrem em ambiente familiar são subnotificados
-
Brasil
14h40 de 18 de maio de 2024
Caminhão com adesivo ‘SOS Rio Grande do Sul’ é interceptado com 53 kg de droga
Foram encontrados 52 kg de cocaína e 1 kg de crack escondidos no estepe
-
Brasil
13h30 de 18 de maio de 2024
Acumulada, Mega-Sena pode pagar R$ 30 milhões neste sábado (18)
O sorteio será às 20h (horário de Brasília) e as apostas podem ser feitas até as 19h
-
Brasil
13h00 de 18 de maio de 2024
Princípio de incêndio atinge hospital em São Paulo
De acordo com a Secretaria de Saúde, ninguém ficou ferido
-
Brasil
11h30 de 18 de maio de 2024
País tem 1.942 cidades com risco de desastre ambiental
Levantamento deve subsidiar obras previstas para o Novo PAC
-
Brasil
22h20 de 17 de maio de 2024
RS construirá ‘cidades temporárias’ para acolher vítimas das enchentes
Áreas serão montadas nos 4 municípios com mais desabrigados
-
Brasil
19h05 de 17 de maio de 2024
Comporta é aberta para escoar água do centro de Porto Alegre
Medida facilita retorno de águas do Guaíba ao leito natural
-
Brasil
18h49 de 17 de maio de 2024
‘Saque-calamidade’ do FGTS já está disponível em 72 cidades gaúchas
Valor máximo para retirada é de R$ 6.220 por conta do trabalhador