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Publicado em 01/04/2020 às 18h00.

Governo diz que é preciso uma PEC para aprovação do ‘coronavoucher’

Segundo Paulo Guedes, o Congresso precisaria alterar a Constituição para liberar o gasto; parlamentares e especialistas discordam

Redação
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

A aprovação do projeto que determina o pagamento de R$ 600 mensais aos trabalhadores informais no país, como forma de mitigar os danos econômicos da pandemia do coronavírus foi aprovado esta semana no Congresso.

Contudo, o governo afirmou que é preciso a aprovação de uma Proposta de emenda à Constituição (PEC) para conseguir viabilizar o pagamento.

Segundo o argumento do governo, a PEC deveria alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites para gastos públicos. A alteração, na visão do governo, deixaria o caminho livre para o aumento de gastos, como aqueles voltados para amenizar a crise.

PECs precisam de mais votos para ser aprovadas e têm tramitação mais complexa no Congresso do que projetos de lei e medidas provisórias, por exemplo.

Nesta terça (31), o ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou que falta concluir o trâmite “jurídico e político” para viabilizar os pagamentos.

“Tem um problema técnico de liberação de fontes, e aí está se discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC para dar origem a fontes para essas despesas. De qualquer forma, do nosso ponto de vista técnico está tudo pronto, tudo o já provado na economia, e agora é um trâmite jurídico e político”, disse o ministro.

Contudo, especialistas discordam dessa determinação. Segundo o economista e professor do IDP José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF, o governo não precisa de PEC para começar a efetuar os pagamentos.

“Não falta o recurso, o recurso tem que sair da dívida pública. Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional. Eu acho que não falta boa disposição de governadores, prefeitos, que inclusive estão fazendo o que o governo federal devia estar fazendo”, afirmou.

“O Congresso aprovou tudo que foi pedido ao Congresso. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar querendo aparecer novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, completou.

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