Além do papel: entenda a reforma que pretende redesenhar o cotidiano jurídico brasileiro

O arcabouço jurídico que rege as relações privadas no Brasil está prestes a passar por uma transformação profunda. Atualmente sob análise de uma comissão de juristas no Senado, a proposta de reforma do Código Civil brasileiro pretende realizar uma atualização estrutural na legislação, buscando encerrar um hiato de décadas entre o texto legal e as novas dinâmicas sociais, econômicas e tecnológicas do país.

O objetivo central é conferir clareza a temas que, hoje, sobrevivem em um “limbo” jurídico, dependendo exclusivamente da interpretação de magistrados.

Embora o Código vigente tenha sido sancionado em 2002, especialistas apontam que ele nasceu com sinais de cansaço, fruto de debates iniciados ainda no século passado. Para Conceição Gaspar, titular do 12º Cartório de Notas de Salvador, esse anacronismo compromete a eficácia da norma diante dos desafios contemporâneos.

“O Código Civil de 2002, embora relativamente recente, nasce de debates travados nas décadas de 1970 e 1980, o que explica parte dos descompassos com a realidade contemporânea. Entre os principais pontos estão a centralidade em estruturas familiares tradicionais, a ausência de disciplina clara sobre relações digitais, patrimônio virtual e economia de plataformas, além da rigidez em institutos como sucessão e propriedade, pouco adaptados à dinâmica econômica atual”, afirma.

Inclusão e segurança jurídica nas relações familiares

Um dos eixos mais transformadores da reforma foca na requalificação do conceito de família. A proposta sugere a substituição de termos binários como “homem e mulher” pela expressão “pessoas”, consolidando em lei entendimentos que o Supremo Tribunal Federal (STF) já aplica na prática.

A mudança visa proteger arranjos como uniões homoafetivas e famílias multiespécies, reduzindo a insegurança de quem hoje depende de jurisprudência para ter seus direitos reconhecidos.

Conceição Gaspar destaca que a adoção de uma linguagem neutra é um passo estratégico para a pacificação social e jurídica das relações afetivas.

“A adoção de linguagem neutra e inclusiva permite que o Código reconheça expressamente realidades que hoje dependem de construção jurisprudencial, especialmente do STF. No caso das uniões homoafetivas e das chamadas famílias multiespécies, essa alteração reduz a necessidade de judicialização para o reconhecimento de direitos, uniformiza a interpretação normativa e reforça princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e igualdade”, explica.

Autonomia e riscos no planejamento sucessório

No âmbito das sucessões, o texto propõe uma mudança de paradigma ao flexibilizar a obrigatoriedade do cônjuge como herdeiro necessário em determinadas condições. Se aprovada, a medida dará mais liberdade para que o cidadão organize seu patrimônio ainda em vida, utilizando ferramentas como testamentos e holdings.

No entanto, a novidade traz consigo a necessidade de uma vigilância maior sobre a proteção de dependentes financeiros.

Segundo a tabeliã, o novo cenário exigirá um planejamento sucessório muito mais cuidadoso e profissional por parte das famílias brasileiras.

“A relativização da condição do cônjuge como herdeiro necessário representa uma mudança profunda. Amplia-se a autonomia privada no planejamento sucessório, com maior uso de instrumentos como testamentos, doações em vida e holdings familiares. Ao mesmo tempo, é um ponto que exige atenção, pois pode aumentar a vulnerabilidade do cônjuge economicamente dependente, caso não haja planejamento adequado”, pontua.

A senciência animal e o avanço da desjudicialização

A reforma também avança em questões éticas ao retirar os animais da categoria de meros “objetos” e classificá-los como “seres sencientes”. Na prática, isso altera a forma como o Judiciário encara disputas de guarda e manutenção de pets após separações, elevando o bem-estar animal ao centro da decisão.

Em paralelo, a proposta reforça a política de desjudicialização, permitindo que cada vez mais atos, como inventários e divórcios, sejam resolvidos com agilidade diretamente em cartório, desafogando os tribunais e garantindo eficiência ao cidadão.

Conceição Gaspar ressalta que a experiência brasileira recente valida essa tendência de simplificação.

“Desde a Lei nº 11.441/2007, a desjudicialização tem se mostrado uma política pública eficaz. A realização de divórcios, inventários e outros atos diretamente em cartório reduz significativamente o volume de processos, garante maior celeridade e eficiência ao cidadão e mantém segurança jurídica, já que os atos são praticados por delegatários dotados de fé pública”, conclui.