Claro perde no STF e terá de pagar taxa municipal na Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso interposto pela operadora Claro S.A. e confirmou a validade da cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) exercida pelo Município de Inhambupe, no interior da Bahia, sobre torres e antenas de telecomunicação. A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino.

A disputa teve origem em uma execução fiscal movida pela prefeitura de Inhambupe para obter o pagamento da taxa. A operadora recorreu argumentando que o STF, ao julgar a tese de repercussão geral do Tema 919, definiu que cabe exclusivamente à União cobrar taxas sobre o funcionamento de serviços de telecomunicação.

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Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) negou o pedido da empresa por entender que a cobrança municipal não tributa o serviço de telefonia em si, mas sim o uso e a ocupação do solo urbano no território do município, atividade respaldada pelo poder de polícia local.

Diante do recurso enviado à Suprema Corte, o ministro Flávio Dino explicou que a revisão da decisão do tribunal baiano não poderia ser aceita por barreiras processuais consolidadas. O relator apontou que avaliar se a taxa cobrada se destina ao controle urbanístico local ou ao funcionamento das telecomunicações exige a análise de leis municipais e o reexame das provas da ação, medidas que são proibidas por súmulas do próprio STF.

Com a rejeição do recurso, ficou mantido o acórdão do TJ-BA favorável ao município de Inhambupe, e a cobrança dos honorários advocatícios cobrados da empresa de telecomunicações foi elevada em 10%.