TJ-BA descentraliza PJe para reforçar segurança cibernética

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) editou um novo ato normativo para descentralizar e endurecer as regras de concessão de acessos ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do primeiro e segundo graus. Assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o decreto determina que a gestão de usuários passa a ser feita diretamente pelos magistrados titulares, diretores de secretaria e supervisores administrativos das próprias unidades judiciais, retirando essa atribuição do Service Desk.

A mudança atende a diretrizes de segurança cibernética fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e busca garantir que o acesso aos processos fique restrito estritamente a magistrados e servidores em efetivo exercício nas respectivas varas, gabinetes e cartórios integrados. As operações de concessão, alteração, suspensão e cancelamento de perfis serão realizadas por meio de um novo módulo criado pela Secretario de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM).

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Pelas novas regras, os gestores locais das unidades responderão pela revisão periódica das permissões e deverão revogar imediatamente o acesso de servidores transferidos, afastados ou desligados. À SETIM caberá manter mecanismos de auditoria para rastrear todas as alterações de perfil no sistema, além de conceder acessos temporários para servidores atuantes em forças-tarefas e projetos institucionais.

O decreto estabelece um prazo de 15 dias, contados a partir da sua entrada em vigor, para que os responsáveis por gabinetes e secretarias façam uma varredura completa e atualizem a lista de permissões ativas. O ato normativo passa a vigorar 15 dias após a publicação oficial no Diário da Justiça Eletrônico.