Faroeste: STJ condena magistrados por venda de decisões na Bahia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, por unanimidade, nesta quarta-feira (21), cinco réus investigados no âmbito da Operação Faroeste pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Og Fernandes, concluindo que magistrados baianos receberam vantagens financeiras indevidas para proferir decisões judiciais favoráveis em disputas de terras de grande porte no oeste da Bahia.

Segundo o entendimento da Corte, as decisões de bloqueio de matrículas imobiliárias foram negociadas para colocar produtores rurais em situação de vulnerabilidade jurídica, pressionando a celebração de acordos milionários. O voto do relator enfatizou que a corrupção judicial independe da legalidade em tese do ato proferido, caracterizando-se pelo desvio da função pública em troca de contraprestação financeira.

Penas fixadas

As penas de reclusão impostas pela Corte Especial serão cumpridas em regime inicial fechado:

• Adailton Maturino dos Santos: 21 anos e 7 meses;
• Geciane Maturino dos Santos: 16 anos e 4 meses;
• Sérgio Humberto de Quadros Sampaio (juiz): 15 anos e 8 meados;
• Maria do Socorro Barreto Santiago (desembargadora): 14 anos e 11 meses;
• Ricardo Augusto Três (advogado): 10 anos e 9 meses.

Além das condenações de prisão, o STJ determinou a perda definitiva dos cargos públicos ocupados pelos dois magistrados, com a consequente cassação de suas aposentadorias e proventos após o trânsito em julgado, além do perdimento de bens e valores ilícitos em favor da União. O pedido do Ministério Público Federal para reparação civil mínima foi negado.

Por insuficiência de provas quanto à adesão consciente ao esquema, a Corte absolveu os réus Valdete Aparecida Stresser, Amanda Santiago Andrade Sousa e Márcio Duarte Miranda.

Relembre o caso

A denúncia da Procuradoria-Geral da República tomou como base a disputa fundiária entre a família Castro e o Grupo Horita por uma área de cerca de 405 mil hectares na Fazenda Estrondo, no município de Formosa do Rio Preto. Adailton e Geciane Maturino atuaram na articulação dos pagamentos ilícitos a magistrados para restabelecer e manter o bloqueio da matrícula 736, viabilizando o acordo comercial.

O conjunto probatório, composto por quebras de sigilo bancário, gravações e depoimentos, confirmou repasses indevidos ao juiz Sérgio Humberto por meio de contas de terceiros e transferências efetuadas pelo advogado Ricardo Augusto Três. No caso da desembargadora Maria do Socorro, a instrução comprovou a quitação de dívidas imobiliárias pessoais por meio de simulações financeiras ocorridas em datas concomitantes à prolação das decisões judiciais favoráveis ao grupo.