Medida contra Discord fortalece compliance digital, diz especialista

A decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de proibir transmissões ao vivo na plataforma Discord no Brasil, após sucessivos casos de violação e abuso no ambiente virtual, acendeu um alerta definitivo para Big Techs e empresas de tecnologia que operam no país. Para a advogada especialista em Direito Digital e Empresarial, Mayra Mega Itaborahy, a medida cautelar aplicada pela autoridade reguladora reflete a implementação prática de um arcabouço normativo mais rígido e intransigente com falhas de segurança e moderação de conteúdo.

A especialista apontou que a demora da plataforma em responder a alertas críticos expõe fragilidades estruturais na governança e na gestão de riscos corporativos.

“A medida cautelar da ANPD contra o Discord consiste na aplicação concreta de um novo regime jurídico já em vigor”, destacou Mayra Mega Itaborahy em conversa com o bahia.ba. “O próprio Discord reconheceu que o alerta chegou às 3h50 e o servidor só foi derrubado às 4h15. Um intervalo de 25 minutos que revela falhas graves de governança, gestão de riscos e compliance”.

Proteção a grupos vulneráveis

De acordo com a advogada, programas de governança digital e conformidade exigem o envolvimento direto dos executivos das companhias e a implementação de mecanismos de resposta rápida que evitem que abusos se consolidem e afetem a integridade de crianças e adolescentes.

“Um programa de compliance eficaz exige que a alta direção esteja comprometida com a proteção de grupos vulneráveis, que haja uma instância interna responsável pelo monitoramento dessas obrigações e que existam estratégias em tempo real capazes de responder a alertas críticos antes que o dano se consuma”, explicou a especialista.

Exigência legal para operar no país

Mayra ressaltou que a legislação brasileira, respaldada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e pelo Decreto 12.975/2026, não tolera mais justificativas de complexidade operacional para omitir responsabilidades de moderação. Com a ANPD monitorando ativamente dezenas de plataformas no país, o alinhamento regulatório tornou-se um pré-requisito de sobrevida no mercado nacional.

“O episódio consolida um ambiente regulatório brasileiro que não aceita mais desculpas técnicas como escudo para a omissão”, afirmou a advogada. “Plataformas sujeitas ao arcabouço legal brasileiro devem estruturar programas capazes de mapear riscos específicos da operação, com atenção aos que envolvem crianças e adolescentes, traduzindo-os em controles técnicos efetivos de verificação de idade e moderação de conteúdo. Precisam manter canais de denúncia funcionais, capacitar equipes e atualizar continuamente seus mecanismos”.

“Com a ANPD já monitorando 37 empresas e sinalizando ampliação da fiscalização, o caso Discord deixa claro que o compliance digital deixou de ser uma vantagem competitiva e passou a ser condição legal para permanência no mercado brasileiro”, concluiu Itaborahy.