Publicado em 14/08/2026 às 18h45.

MP-BA abre inquérito contra a SulAmérica Saúde por restrições a terapias de pacientes autistas

Investigação tem início após denúncias de consumidores que dizem ter tido direitos do consumidor violados

Otávio Queiroz
Foto: SulAmérica/assessoria

 

A 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador abriu um Inquérito Civil Público para apurar a adoção de práticas comerciais abusivas e barreiras burocráticas pela Sul América Companhia de Seguro Saúde na liberação de tratamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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A investigação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi autuada e assinada pelo promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos no último dia 4 de agosto de 2026.

Denúncias na ANS

A atuação ministerial teve início após a representação de uma consumidora que denunciou a exigência de um formulário padronizado exclusivo, criado pela própria operadora, como condição obrigatória para a autorização, continuidade ou ampliação de terapias multidisciplinares prescritas para um paciente com TEA.

Durante as diligências preliminares, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou ao Ministério Público a existência de 83 demandas administrativas (Notificações de Intermediação Preliminar – NIP) registradas na Bahia contra a SulAmérica referentes a negativas ou entraves no acesso a terapias para autismo. Parte dessas queixas resultou na instauração de processos administrativos sancionadores contra a operadora.

A ANS ressaltou ao MP-BA que a cobertura para tratamentos multidisciplinares destinados a pacientes com TEA é obrigatória e ilimitada nos planos de saúde, devendo prevalecer a indicação do médico assistente. O órgão regulador enfatizou ainda que mecanismos de regulação interna das operadoras não podem impor obstáculos ou restrições ao direito à assistência médica.

A promotoria destacou que a imposição de condicionantes burocráticas sem amparo legal configura hipótese de vantagem manifestamente excessiva e cláusula abusiva, contrariando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e da Lei dos Planos de Saúde (Lei Federal nº 9.656/1998).

Otávio Queiroz
Soteropolitano com experiência em comunicação e mídias digitais, incluindo rádio, revistas, sites e assessoria de imprensa. Aqui, eu falo sobre Justiça.

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