MP investiga transporte clandestino e falha de segurança na Rodoviária

Órgão ministerial vai avaliar a eficácia das medidas de controle, fiscalização e segurança adotadas no terminal multimodal

Otávio Queiroz

A 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou um Procedimento Preparatório para Inquérito Civil parar apurar eventuais prejuízos aos consumidores provocados pela atuação de transportadores clandestinos e falhas na fiscalização do Complexo Multimodal de Águas Claras, o Novo Terminal Rodoviário de Salvador.

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A medida foi formalizada e assinada em 12 de agosto de 2026 pela promotora de Justiça Fernanda Pataro de Queiroz.

Foco na segurança

A investigação teve origem no desmembramento de um outro processo, originalmente autuado na 6ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial. A apuração foi motivada por uma representação apresentada pela própria concessionária que administra o Novo Terminal Rodoviário de Salvador.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) vai avaliar a eficácia das medidas de controle, fiscalização e segurança adotadas no terminal multimodal. O foco do órgão é conter os riscos operacionais e a abordagem de clandestinos, garantindo a proteção da integridade e a adequada prestação de serviços aos usuários do transporte intermunicipal e interestadual na capital baiana.

A promotoria fundamentou a abertura da instrução nos artigos 4º, 6º, 8º e 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). Os dispositivos asseguram o direito básico à segurança na prestação de serviços públicos ou concedidos, bem como a responsabilidade das concessionárias na manutenção da ordem e eficiência das instalações.

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