Contrato da Prefeitura de Feira com hospital entra na mira do MP-BA

Objetivo da medida é fiscalizar a oferta de exames, consultas e cirurgias oftalmológicas contratadas pela prefeitura feirense

Otávio Queiroz

A 2ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de saúde oftalmológica via Sistema Único de Saúde (SUS) mantido entre o município de Feira de Santana e o Hospital de Olhos (HCOE).

A medida foi formalizada e assinada pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues. O ato foi disponibilizado na edição desta terça-feira (18) do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia.

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O objetivo da medida é fiscalizar a oferta de exames, consultas e cirurgias oftalmológicas contratadas pela prefeitura feirense, assegurando o cumprimento dos princípios da integralidade e da qualidade no atendimento aos usuários do SUS na região.

Contrato municipal

A abertura do novo expediente decorre do desmembramento de um outro processo, que já acompanhava o atendimento prestado pela unidade hospitalar privada na rede pública.

Durante as diligências preliminares, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) identificou que a instituição médica mantinha dois vínculos jurídicos paralelos e distintos no âmbito do SUS:

– Vínculo estadual: Termo de Adesão nº 37/2013, celebrado com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) e objeto da Auditoria SUS/BA nº 3699;
– Vínculo municipal: Instrumento de credenciamento firmado com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Feira de Santana, estabelecido em substituição ao antigo Contrato nº 38/2018/DAS/SMS, finalizado em 4 de agosto de 2024.

Para assegurar maior eficiência na fiscalização e delimitar as responsabilidades operacionais e financeiras de cada esfera governamental, a promotoria optou por individualizar as apurações em procedimentos próprios.

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