MPF abre inquérito para apurar uso irregular de recursos em Ibitatá-BA

    Prefeitura de Ibitatá não aplicou o percentual mínimo de 15% dos recursos recebidos do Fundeb, em investimentos na estrutura das escolas municipais em 2024

    Foto: Prefeitura de Ibitatá

    O Ministério Público Federal (MPF) abriu um Inquérito Civil contra o município de Ibatatá, no norte da Bahia, em publicação Diário Oficial desta terça-feira (17). O procedimento investiga o uso irregular de recursos federais destinados à educação pelo município.

    O MPF identificou que a Prefeitura de Ibatatá, não aplicou o percentual mínimo obrigatório de 15% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por meio da Complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno), em investimentos na estrutura física das escolas municipais durante o ano de 2024.

    A Constituição Federal e a Lei nº 14.113/2020 que regulamenta o Fundeb e garante recursos para a educação básica e a valorização dos profissionais da educação no Brasil, determinam que pelo menos 15% desses recursos sejam destinados a compra de equipamentos, construção, ampliação e reformas das escolas municipais.

    O MPF analisou a aplicação desses recursos pelo município de Ibititá entre 2021 e 2025. A fiscalização identificou que, em 2024, a prefeitura descumpriu a obrigação legal.

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    Valores mencionados

    O MPF aponta que o município de Ibitatá aplicou R$ 304,4 mil (4,05%) em despesas de capital em 2024, quando deveria ter destinado pelo menos R$ 1,12 milhão (15%) dos recursos recebidos. Segundo o órgão, a diferença gerou um déficit de R$ 823,4 mil.

    O documento também destaca que não basta a prefeitura fazer ajustes contábeis ou apresentar declarações formais. É necessário comprovar que o dinheiro foi efetivamente recomposto e aplicado em benefício da rede pública de ensino.

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