STF mantém suspensão da lei das sacolas plásticas em Salvador

    Por meio de embargos de declaração, o Município de Salvador alegou que o Supremo teria sido omisso ao não apreciar expressamente um agravo interno interposto

    Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

    O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pela Prefeitura de Salvador contra a decisão que suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 9.817/2024, conhecida como lei das sacolas, que obrigava estabelecimentos comerciais a fornecerem gratuitamente alternativas às sacolas plásticas não recicláveis.

    O julgamento ocorreu em sessão virtual do Plenário, realizada entre os dias 30 de outubro e 10 de novembro, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

    Por meio de embargos de declaração, o Município de Salvador alegou que o Supremo teria sido omisso ao não apreciar expressamente um agravo interno interposto contra a decisão individual do relator, assim como os argumentos apresentados no recurso.

    Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes destacou que os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, não sendo o instrumento adequado para rediscutir questões já apreciadas pelo órgão julgador.

    O ministro ressaltou ainda que o Plenário, ao referendar integralmente a decisão monocrática, confirmou os pressupostos que justificaram a concessão da medida cautelar. Segundo o relator, os argumentos apresentados pelo município dizem respeito, essencialmente, a questões jurídicas e fáticas submetidas ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.585.500.

    Com a rejeição dos embargos, permanece suspensa a eficácia da legislação municipal até o julgamento do recurso extraordinário, cuja análise já foi iniciada pelo Supremo.

    Relembre o caso

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 9.817/2024, de Salvador, que obrigava estabelecimentos comerciais a fornecerem gratuitamente alternativas às sacolas plásticas não recicláveis.

    A decisão atendeu ao pedido da Associação Bahiana de Supermercados (Abase) em sede de embargos de declaração.

    A norma municipal, sancionada em junho de 2024, alterava a legislação anterior para impor a gratuidade de embalagens recicláveis ou de papel aos clientes.

    O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) havia mantido a validade da lei em maio de 2025, o que levou a associação a recorrer à Suprema Corte.