Na volta do recesso, STF decide alcance da Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará sequência aos julgamentos após o recesso do Judiciário. A partir desta segunda-feira (3), a corte retomará pautas sobre direito das pessoas com deficiência e aplicação da Lei Maria da Penha.

No primeiro momento, o STF analisará regras para aquisição de veículos com isenção de tributos por pessoas com deficiência. Os ministros votarão duas ações que contestam mudanças após a Reforma Tributária.

Os responsáveis pelas ações afirmam que a legislação recente exige comprovações mais rigorosas sobre a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. Na visão das entidades que contestam as mudanças, os itens da reforma representam uma afronta aos direitos garantidos pela Constituição.

O julgamento começou em junho, com apresentação de relatórios e sustentações orais. Na fase que se inicia hoje, os ministros farão a votação. A relatoria pertence ao ministro Alexandre de Moraes.

Lei Maria da Penha no STF

Também nesta segunda-feira, o STF fará uma votação sobre a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor.

O caso tem o objetivo de definir se a legislação pode ser utilizada em agressões motivadas pela condição de gênero mesmo sem relações específicas.

A decisão do STF servirá de referência para julgamentos semelhantes em todo o Brasil e a relatoria é do ministro Edson Fachin.