Principote é investigado por suposta restrição abusiva; entenda

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, prorrogou, por mais um ano, as investigações sobre suposta proibição de entrada de crianças nas dependências do Restaurante Principote, localizado no bairro do Rio Vermelho, na capital baiana.

A prorrogação foi formalizada pela promotora de Justiça Márcia Rabelo Sandes e publicada na edição desta quinta-feira (27) do Diário da Justiça Eletrônico.

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De acordo com a portaria do MP-BA, o procedimento analisa a legalidade de uma suposta regra imposta pelo estabelecimento comercial, que impediria a permanência e o acesso de crianças, mesmo quando acompanhadas pelos pais ou responsáveis legais, à área chamada “Beach Lounge”.

O Ministério Público avalia se a conduta da empresa configura discriminação ou restrição abusiva ao direito de convivência familiar em espaços de uso coletivo e comercial.